Abertura de MEI

Para abrir um MEI, é necessário ter em mãos os documentos com dados pessoais, dados sobre o negócio que deseja abrir e acesso ao gov.br. Os seguintes documentos são necessários:

1. RG, CPF e CNH.
2. Dados do negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e endereço comercial.
3. Conta gov.br (nível Prata ou Ouro para brasileiros) e senha.
4. Telefone e e-mail.

Principais obrigações do MEI

Mesmo com um regime tributário simplificado, o MEI precisa seguir algumas regras para evitar problemas com a Receita Federal. Confira as cinco principais:

Emissão de nota fiscal

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vende para outra empresa (pessoa jurídica);

Para vendas diretas a consumidores finais (pessoas físicas), a emissão da nota não é obrigatória;

A partir de 1º de abril de 2025, todas as notas fiscais emitidas deverão conter o Código do Regime Tributário (CRT) 4, conforme exigência da Receita Federal.

Pagamento mensal do DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o boleto que reúne os impostos do MEI. O pagamento deve ser feito todo mês, mesmo que a empresa não tenha faturado nada;

Os valores variam de acordo com a atividade exercida e incluem: INSS (contribuição previdenciária), ICMS (se vender produtos) e ISS (se prestar serviços).

Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

O MEI deve declarar anualmente seu faturamento do ano anterior, enviando a DASN-SIMEI até 31 de maio;

Caso a declaração não seja entregue no prazo, o MEI pode pagar multa e até ter seu CNPJ cancelado.

Inscrição estadual ou municipal

Dependendo do tipo de atividade, o MEI pode precisar de uma inscrição estadual (para comércio e indústria) ou municipal (para serviços);

Cada estado e município tem regras específicas, então é importante verificar na sua cidade.

Registro de funcionário no eSocial

O MEI pode contratar apenas um funcionário, que deve receber até um salário mínimo;

O registro deve ser feito no eSocial, garantindo os direitos trabalhistas do colaborador.